PL que permite empregado público seguir trabalhando mesmo após 75 anos avança após aprovação na Câmara

Um projeto de lei que abre exceção na regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos para funcionários das estatais avançou no Congresso após aprovação pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (dia 14). Pela proposta, esses trabalhadores podem continuar trabalhando, mesmo após atingir essa idade. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
A aprovação vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) chegar a um empate em um julgamento que analisa se o trecho da Constituição que permite a aposentadoria compulsória desses empregados públicos nessa idade, acrescentado pela Reforma da Previdência de 2019, pode ser aplicado imediatamente ou se depende da edição de uma lei complementar.
O texto aprovado prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social.
Porém, essa aposentadoria não impedirá a atuação em áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação, “inclusive para sua concepção, continuidade, conclusão, transferência de conhecimento ou preservação de conhecimento técnico especializado”.
Segundo a Reforma da Previdência em vigor desde 2019, os funcionários das estatais são obrigatoriamente transferidos para a inatividade ao atingir 75 anos de idade. Ou seja, o limite de idade implica no encerramento do vínculo. Funcionários das estatais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A medida foi incluída na reforma para reduzir despesas das estatais com pessoal e ajudar na renovação do quadro, além de elevar a produtividade. Algumas estatais como Correios, por exemplo, tentam cortar gastos com plano de demissão voluntária (PDV), com apelo para quem já se aposentou pelo INSS e ainda continua na ativa.
O projeto, relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), também deixa claro que a aposentadoria não impede a contratação do empregado aposentado, inclusive pela entidade com a qual manteve vínculo empregatício.
O projeto original foi de autoria de Luiz Carlos Hauly, atendendo uma demanda dos pesquisadores da Embrapa, que é centro gerador de tecnologias e inovação para a agropecuária brasileira. Contudo, o texto aprovado pela Câmara amplia o benefício para funcionários das demais estatais.



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