O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei n° 6251/26 para alterar a Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuída para a relatoria.
Segundo o parlamentar, a proposta visa assegurar ao advogado constituído o direito de requerer a realização de intimações e notificações em seu nome e o direito de requerer o pagamento direto de honorários contratuais. Embora a legislação vigente já assegure o direito de assistência por advogado, o texto atual não detalha aspectos operacionais relevantes, como a forma de intimação e a execução de honorários contratuais. Para o parlamentar, a ausência dessas previsões tem gerado insegurança e dificuldades práticas, especialmente quanto ao direcionamento de comunicações oficiais e à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A iniciativa tem como foco garantir maior segurança jurídica ao administrado e assegurar efetividade à atuação de advogados em processos administrativos. O projeto estabelece que, quando houver advogado constituído com poderes específicos, as intimações poderão ser direcionadas diretamente a ele, com a contagem dos prazos a partir de sua ciência. A medida alinha o procedimento administrativo a práticas já consolidadas no âmbito judicial, evitando prejuízos ao exercício da defesa técnica.
Outro ponto central da proposta é a regulamentação do pagamento direto de honorários contratuais. Pelo texto, os valores devidos ao advogado poderão ser deduzidos do montante reconhecido administrativamente ao cliente, desde que haja contrato previamente juntado aos autos. A medida evita a judicialização da cobrança de honorários e contribui para maior eficiência do sistema.
Do ponto de vista técnico, o projeto promove ajustes pontuais na legislação vigente, com inclusão de novos dispositivos que disciplinam tanto as intimações quanto a forma de pagamento dos honorários. O modelo proposto já foi adotado em outros estados, como Pernambuco, e reforça o entendimento constitucional sobre a relevância da advocacia na administração da Justiça.
Em defesa da iniciativa, o deputado Virmondes Cruvinel destacou a importância das mudanças para a segurança jurídica no Estado. “Essa proposta corrige distorções práticas que prejudicam tanto o cidadão quanto o advogado, garantindo maior previsibilidade e respeito às garantias constitucionais dentro dos processos administrativos”, afirmou.
