Durante a última sessão ordinária de 2025, realizada na manhã desta segunda-feira (8), o vereador Hernandes Moraes apresentou o Projeto de Lei nº 35/2025, que institui a reserva mínima de 20% dos horários disponíveis nos ginásios esportivos municipais de Planaltina para uso exclusivo do público feminino. Após discussão em plenário, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e agora segue para a sanção do prefeito municipal.
O projeto estabelece que todas as mulheres — independentemente da idade — terão direito à utilização dos ginásios nos horários reservados, incluindo atletas, equipes organizadas, grupos independentes e praticantes individuais de atividades físicas. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso das mulheres às práticas esportivas e corrigir desigualdades de gênero ainda presentes no uso dos espaços públicos. Conforme o texto aprovado, os horários destinados ao público feminino deverão ser distribuídos de forma equilibrada entre manhã, tarde e noite, garantindo equidade e acessibilidade. A fiscalização do cumprimento da nova norma ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que deverá divulgar amplamente a programação, assegurar o respeito às reservas e criar canais de ouvidoria para denúncias de descumprimento.
O projeto também prevê sanções administrativas para gestores que não cumprirem as disposições da lei, com regulamentação prevista para ocorrer em até 90 dias após sua publicação. Na justificativa, o vereador Hernandes Moraes destaca que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da igualdade e da promoção do esporte como direito social. Ele cita ainda a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), que estabelece o esporte como direito individual e determina sua promoção sem qualquer forma de discriminação. O parlamentar reforça que a medida busca garantir ambientes mais inclusivos e estimular a participação feminina no esporte local.
A iniciativa também segue diretrizes internacionais, como a Agenda 2030 da ONU, que defende a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas. Segundo Hernandes, reservar horários exclusivos é uma forma eficaz de assegurar que todas tenham acesso pleno às instalações esportivas municipais, favorecendo saúde, bem-estar e desenvolvimento social.
Com a aprovação unânime da Câmara Municipal, o projeto agora segue para a sanção do Executivo. Caso sancionado, representará um avanço significativo na promoção da equidade de gênero e no fortalecimento das políticas públicas de incentivo ao esporte feminino em Planaltina-GO.
