A Lei do Superendividamento entrou em vigor no Brasil há mais de quatro anos, mas ainda é pouco conhecida pelos cidadãos. Para mudar o cenário, cada vez mais advogados, nas redes sociais, chamam atenção para os direitos dos devedores. Os superendividados, em vez de escolherem qual conta pagar a cada mês, têm direito a uma mesa de conciliação única. A ideia é formar um plano de pagamento dos seus credores em bloco, que não pode comprometer a reserva do chamado mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600. Os Procon do Estado do Rio e da capital são alguns dos órgãos que trabalham sob esses parâmetros para ajudar, gratuitamente, os cidadãos.




