TJRJ lança sistema online para envio de petições por cidadãos nos juizados especiais cíveis

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) lançou a Petição Cidadã, um sistema online que permite ao cidadão iniciar processos nos juizados especiais cíveis pela internet. A ferramenta foi criada para facilitar o acesso ao Judiciário e possibilita o envio de solicitações ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) sem a necessidade de advogado ou de comparecimento presencial ao fórum.
Disponível no portal do tribunal, a plataforma funciona como um formulário guiado, no qual o próprio usuário descreve o problema, insere documentos e encaminha a demanda ao juizado responsável. O serviço é destinado a causas de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos (equivalente atualmente a R$ 30.360,00).
O acesso ao sistema é feito por meio de conta no portal Gov.br, com nível de autenticação prata ou ouro. Caso o usuário ainda não possua esses níveis de verificação, o próprio sistema orienta sobre como elevar o grau de autenticação para utilizar a ferramenta.
Segundo o tribunal, a plataforma apresenta informações iniciais sobre suas funcionalidades e orientações de navegação antes do início do peticionamento, com o objetivo de facilitar o uso por pessoas que não têm familiaridade com procedimentos judiciais.
Passo a passo
Para registrar uma petição, o usuário deve selecionar a categoria relacionada ao problema, como interrupção de serviço essencial, vício de produto, conflitos com companhias aéreas ou acidentes de trânsito. Em seguida, é necessário fazer login com a conta Gov.br.
Portal do sistema Petição Cidadão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
Divulgação
Depois dessa etapa, o sistema solicita o preenchimento de informações sobre o autor da ação e o réu, além da descrição dos fatos e fundamentos da reclamação. O cidadão também pode anexar documentos, indicar testemunhas e especificar os pedidos que serão apresentados ao juizado.
Com base nos dados informados, o sistema gera automaticamente um modelo de petição. O documento deve ser revisado pelo usuário antes do envio.
Após o encaminhamento, o sistema informa o número do processo gerado, o juizado responsável pela análise e os dados da audiência, como data, horário e local. Também é disponibilizado um link para acompanhar o andamento da ação pela internet.



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