TJRJ julga inconstitucional lei que estabelece limite de idade para ingresso na PM e nos Bombeiros

Na ação, a relatora do processo, a desembargadora Renata Machado Cotta, destacou que ação “tem efeitos vinculantes e, em regra, retroativos (ex tunc), de forma que a lei impugnada é declara inconstitucional e, portanto, inválida desde a sua criação.”