O deputado Talles Barreto (UB) propõe, no projeto de lei n°13475/26, a alteração das regras de utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). A proposta determina que as despesas com o Adicional de Titulação e o Adicional para Atividades de Meio Ambiente (ADAMA) não sejam contabilizadas no limite percentual de uso dos recursos do fundo. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fará a primeira análise da medida após distribuição à relatoria.
Segundo o parlamentar, a medida busca garantir que o pagamento desses adicionais aos servidores da área ambiental não reduza os recursos destinados ao financiamento de ações e projetos de preservação ambiental. Ele aponta que a proposta não cria novas despesas nem concede novos benefícios, mas apenas aperfeiçoa a gestão dos recursos do Fema.
“Com a alteração sugerida, as despesas com esses adicionais deixarão de ser consideradas para fins de cálculo do limite previsto na lei, permitindo que o fundo continue financiando suas ações e projetos sem prejuízo da valorização dos servidores que executam a política ambiental do Estado”, ressalta Barreto.
