— Eu entendo que não há uma omissão do Congresso Nacional, uma vez que a Constituição não obriga a União e não constitui um dever para o Estado instituir o imposto sobre grandes fortunas ou qualquer outro tributo. A União, nesse caso, pode, a partir de um juízo político, enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional. E, como existem milhares de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, esse projeto é debatido no âmbito político e democrático e se delibera, ou não, sobre a instituição do tributo.
