STF analisa ação sobre isenção parcial da aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves


O trecho previa que a contribuição incidiria, nesses casos, sobre as parcelas dos benefícios que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, leia-se INSS), hoje de R$ 8.475,55.



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