STF absolve Rivaldo Barbosa do crime de homicídio, mas condena o delegado a 18 anos por obstrução de justiça e corrupção passiva

O STF decidiu por absolver o ex-chefe de Polícia Civil do Rio do crime de ter participado do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, mas condenou por obstrução de justiça e corrupção passiva. A pena instituída 6 anos de reclusão para a obstrução. Já no caso da corrupção passiva, a pena ficou em 12 anos de reclusão. No total serão 18 anos de reclusão em regime inicial fechado e multa de 360 salários mínimos de multa.
Posicionamento sobre a denúncia: STF retoma julgamento do caso Marielle com votos de ministros da Primeira Turma
Desdobramento: STF condena por unanimidade irmãos Brazão a 76 anos e três meses de prisão pelo assassinato de Marielle
O relator do processo, Alexandre de Moraes votou pela absolvição do ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa pelas mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes e de organização criminosa armada. No entanto, o ministro entendeu que ficaram provadas as tentativas de obstrução de Justiça e crimes de corrupção passiva majorada cometidos pelo policial.
— Conduta de Rivaldo caracterizou-se por receber ou anuir com promessa de vantagem indevida para frustrar investigações, prestar auxílio posterior aos autores do crime, assegurando-lhes proveito decorrente da infração penal, consistente na garantia de impunidade. Embaraçou a investigação da infração penal que envolvia organização criminosa armada e criou embaraço à investigação da infração penal.
No voto, Alexandre de Moraes disse haver farta prova de fatos descritos na denúncia que indicam obstrução da justiça e corrupção passiva: “Não há prova específica de que Rivaldo Barbosa tenha participado dos homicídios. Mas não tenho nenhuma dúvida de que Rivaldo recebia propina, estava na folha de pagamentos, e que ele virou canhões para outro lado para tentar garantir a total impunidade […]”, pontuou o ministro, que completou: “É um episódio de vergonha para a polícia. Ele, como chefe da Divisão de Homicídios, atuava para proteger e garantir a impunidade de milicianos”.
A ministra Cármen Lúcia lembrou problemas durante as investigações. Ao falar em “goteira em cima do processo”, a ministra Cármen Lúcia relembrou a deterioração de provas em investigações conduzidas pela Delegacia de Homicídios.
Reportagem do GLOBO revelou uma série de irregularidades em inquéritos da especializada, a maioria entre 2012 e 2018, período em que Rivaldo Barbosa a chefiava. Há desde trechos de uma investigação destruídos por uma goteira até denúncia sobre o desaparecimento de um inquérito inteiro na delegacia.
Para a ministra, a “goteira” exemplifica falhas, desaparecimentos e possíveis sabotagens que fragilizaram apurações de homicídios no Rio, inclusive casos relacionados ao contexto do assassinato de Marielle e Anderson.
As condenações
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira, por unanimidade, os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, ex-deputado federal, pela acusação de planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018.
Os ministros condenaram os irmãos Brazão e Ronald Paulo Alves Pereira pelo duplo homicídio e o homicídio tentado. Os irmãos e Robson Calixto, conhecido como Peixe, também foram condenados por organização criminosa. O quinto réu, Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado por obstrução da Justiça e corrupção passiva.
Domingos Brazão — duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada
Chiquinho Brazão — duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada
Ronald Paulo Alves Pereira — duplo homicídio e tentativa de homicídio
Robson Calixto — organização criminosa
Rivaldo Barbosa — corrupção passiva e obstrução à Justiça
A condenação unânime ocorreu após os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin seguirem o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes — que acolheu a maior parte dos pontos apresentados pela acusação, feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A ministra Cármen Lúcia, terceira a votar, disse que o Brasil não pode deixar mais “Marielles” serem assassinadas.
— Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas Marielles o Brasil permitirá sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignidades. Quantos Anderson nós ainda vamos ver chorar quantos vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que esse estado de direito não é retórica — afirmou.
Caso Marielle: parentes dos réus e da vereadora ficam lado a lado
STF condena réus a pagarem indenização de R$ 7 milhões às famílias das vítimas
A 1ª Turma do STF ainda condenou os réus a pagarem, solidariamente, R$ 7 milhões de indenização às famílias de Marielle Franco, Anderson Gomes e a sobrevivente Fernanda Chaves. O valor será dividido entre os réus. O valor será dividido da seguinte forma:
R$ 1 milhão em favor de Fernanda Chaves, sobrevivente do ataque, e sua filha;
R$ 3 milhões em favor da família de Marielle Franco (divididos igualmente entre o pai, mãe, filha e viúva da vereadora);
R$ 3 milhões em favor da família de Anderson Gomes (dividido igualmente entre a viúva e o filho do motorista).
Voto de Dino
Dino deu o voto final, destacando os elementos que confirmam os relatos do assassino confesso, Ronnie Lessa, sobre o atentado ocorrido em 2018. Dino disse ter identificado 30 elementos que corroboram os depoimentos de Lessa, e de Élcio de Queiroz, outro condenado pela execução do crime. Segundo Dino, esses 30 elementos lhe “dão a tranquilidade” de que ele “está fazendo seu trabalho da melhor forma” e “afastam qualquer dúvida razoável” sobre a condenação dos réus.
As colaborações premiadas, especialmente a de Lessa, foram os pontos mais questionados pelas defesas dos réus. Dino afirmou que “poucos institutos foram tão mal aplicados como a delação premiada”, o que suscita contestações, mas ressaltou que, no caso Marielle, as duas delações convergem, o que seria o primeiro elemento de corroboração dos relatos.
Dino também citou o monitoramento de Marielle, as conclusões da CPI das milícias, dados relacionados à grilagem de terras, e o fato de o crime ter sido “pessimamente investigado de modo doloso”.
— Faço questão de, mesmo sendo o último a votar e com o resultado já definido, demonstrar a motivação para que haja a certeza minha e, sobretudo, dos juridicionados e das juridicionadas de que o julgamento se dá nos termos da lei — disse.
Voto de Cármen
A ministra rambém se dirigiu aos familiares das vítimas que estão na plateia da sala de sessões da Primeira Turma do STF.
— Esse julgamento é apenas o testemunho tímido, quase constrangido, da minha parte, da resposta que o direito pode dar diante da dor pungente, atroz que tem aqui a face da mãe, da filha, do filho, das viúvas, da trabalhadora que se afirma ter sobrevivido quando todo mundo tem o direito à vida e não à sobrevida— Esse processo, eu digo, presidente, me faz mal. Pela impotência do direito diante da vida dilacerada. Que a minha pobre humanidade é inábil para não saber como enxergar. — disse a ministra.
Cármen Lúcia falou ainda sobre a escolha de Marielle Franco como alvo dos mandantes pelo fato de ser mulher.
— Mas há um lado mais perverso. Nós mulheres mesmo, eu, branca e mesmo eu juíza. Nós somos mais ponto de referência do que sujeito de direito. Então matar uma de nós é muito mais fácil, matar fisicamente, matar moralmente, matar é profissionalmente é muito mais fácil. Continua sendo. Isto não é incomum, tragicamente e eu espero que as próximas gerações não tenham que cogitar sequer deste tema. Mas é isso mesmo, é uma violência política — disse.
‘Quantas Marielles o Brasil vai deixar que sejam assassinadas?’: Cármen Lúcia sinaliza voto para condenar irmãos Brazão
Voto de Moraes
Moraes votou para condenar Domingos e Chiquinho Brazão por organização criminosa armada e os homicídios de Marielle, Anderson e tentativa de homicídio de Fernanda Chaves. Ele também votou para condenar Robson Calixto, o Peixe, ex-assessor de Domingos, e de Ronald Paulo Alves Pereira, o Major Ronald pelos dois homicídios e o homicídio tentado.
Já com relação ao delegado Rivaldo Barbosa, Moraes desclassificou a acusação da PGR sobre a participação nos crimes por dúvida razoável, não por negativa de autoria, mas condenou pela crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva.
O ministro ressaltou que houve uma motivação política no crime. Conforme Moraes, estão presentes as provas de autoria e materialidade sobre os crimes de organização criminosa e homicídio imputados aos acusados.
— Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas Marielle Francisco da Silva, à época vereadora do município do Rio de Janeiro, Anderson Pedro Mathias Gomes, então o motorista da vereadora, e Fernanda Gonçalves Chaves, então assessora — disse o ministro em um trecho de seu voto.
Moraes destacou ainda que no caso de Marielle, a motivação política se somou com a “misoginia, racismo, discriminação”.
— Marielle era uma mulher preta e pobre que estava peitando os interesses de milicianos — disse.
Caso Marielle: Moraes vota para condenar irmãos Brazão como mandantes de assassinato da vereadora
Voto de Zanin
O ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator integralmente, destacando como a ação do caso Marielle revela um “quadro estarrecedor de captura do estado por uma rede criminal complexa com profunda penetração nos poderes públicos do estado e também do município do Rio de Janeiro”.
— A documentação comprova a existência de uma rede criminal que se apropria de estruturas públicas de poder e promove uma perniciosa simbiose entre o crime organizado, o exercício de mandato parlamentar, o exercício de cargos vitalícios e a estrutura de segurança pública — completou.
Posicionamento: Cristiano Zanin acompanha Moraes e vota para condenar irmãos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle
Posicionamento da PGR
O julgamento começou nesta terça-feira com a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e as manifestações das defesas dos cinco réus.
Segundo a PGR, não há dúvida de que os irmãos Brazão foram os mandantes dos crimes. A acusação sustenta que estão comprovadas a materialidade e a autoria dos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes, bem como da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, por motivo torpe e mediante promessa de recompensa.
O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, pediu a condenação dos cinco réus e defendeu o depoimento de Orlando Curicica e a delação de Ronnie Lessa.
— Orlando tornou-se, a exemplo de muitos que ajudaram a desvendar os meandros da organização criminosa, um arrependido, cujo testemunho provoca verdadeiro horror aos líderes dessas organizações, justamente por revelar suas estruturas, seus participantes, seus modos de atuação — afirmou o vice-procurador-geral. — Não importa que ele seja miliciano. O que importa é a coerência no que ele diz.
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