Nesta quinta-feira, 13, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), reuniu parlamentares para votar e distribuir diversas matérias.
Diligência
Um dos destaques foi o projeto de lei nº 4435/24, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que propõe isenção do ICMS para a aquisição de produtos essenciais para igrejas, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social. O texto foi encaminhado para diligência, conforme o voto em separado do líder do governo, deputado Talles Barreto (UB).
Outro assunto incluído na pauta foi o pedido de calamidade pública da Prefeitura de Niquelândia, que tramita sob a matéria de nº 5335/25. A diligência foi aprovada e encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conforme parecer do relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Além disso, o projeto nº 7940/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que altera a Lei nº 20.873, de 8 de outubro de 2020, sobre a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e doenças reumatológicas, foi aprovado, também, com pedido de diligência do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).
Veto
No processo legislativo nº 18904/24, a CCJ aprovou o parecer do deputado Lincoln Tejota (UB) pela rejeição do veto parcial do governador Ronaldo Caiado (UB) ao projeto de lei de autoria de Cristiano Galindo (SD), que visa alterar a Política Estadual de Apoio à População Migrante. O veto parcial impedia a inclusão de um parágrafo único no artigo 32 da Lei nº 22.084, que garantiria aos migrantes sem documentação o acesso a serviços essenciais como educação, saúde e cursos de português. O governador alegou que a proposta comprometeria a autonomia do Executivo.
Sinal Verde
A CCJ também aprovou propostas, como o nº 19016/24, do deputado Dr. George Morais (PDT), que declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Águas Claras, no município de Sítio D’Abadia. O parecer favorável foi dado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).
Outro projeto aprovado foi o nº 3438/24, com parecer favorável do deputado Lincoln Tejota (UB), que estabelece a criação de uma política estadual de prevenção ao afogamento infantil, proposta pelo deputado Anderson Teodoro (Avante).
O projeto nº 3703/24, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que trata da adaptação das repartições públicas estaduais às mudanças climáticas, também foi avalizado. Machado justificou que a crise climática impacta diretamente a saúde pública e o acesso a recursos essenciais como água potável e espaços climatizados, defendendo a adoção de políticas públicas eficazes para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas.
Por fim, o projeto nº 13647/24, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que cria o Programa “Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa” para monitoramento e segurança de idosos vítimas de violência, foi chancelado pelo colegiado.
Ao todo, 20 proposituras seguem, agora, para as devidas deliberações plenárias. Dentre elas, está uma rejeição a veto parcial da Governadoria. As demais 19 tiveram pareceres favoráveis aprovados, conforme voto do relator. Das cinco restantes, uma foi apensada e as outras encaminhadas à diligência a pedido do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).
Discussão
No final da reunião, o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), expressou contrariedade com a ausência do secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, na prestação de contas da pasta, que ocorreu nessa quarta-feira, 12. “Se o secretário de Saúde não vier na próxima prestação de contas, não vamos aceitar que outra pessoa preste contas. Isso é inadmissível. Só aceitamos o secretário, e vamos articular esse convite. Se ele não vier, será uma convocação”, declarou o líder.
Na sequência, o deputado Antônio Gomide (PT) também enfatizou a necessidade da presença do secretário na prestação de contas. “A prestação é uma explanação fiscal, ela é para justificar para aos usuários quais os gastos do Governo com a Saúde. É um momento também que nós deputados fazemos debate daquilo que o secretário está pensando para gestão da saúde no Estado e falta dele na prestação de contas prejudica esse debate”, finalizou.
