Aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, a proposta chegou ao Senado no dia seguinte, mas ainda não houve encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa da tramitação do texto. A reunião e a sessão de debates representam, assim, a primeira movimentação política em torno da PEC desde sua chegada ao Senado.
