O projeto modifica a Lei 13.240, de 2015, para facilitar a cessão dos imóveis, que podem ser destinados a serviços de saúde, educação, cultura, assistência social, moradia e ações de preservação ambiental e combate às mudanças climáticas. A proposta abrange áreas ocupadas por famílias de baixa renda e imóveis já utilizados por órgãos federais.
