Servidor, você sabe que documentos e argumentos apresentar para pedir redução da jornada para cuidar do seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? A concessão de horário especial ao agente público ativo que tenha cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência física, sem prejuízo do exercício do cargo, é um direito previsto no Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990).
