O governo do Rio prepara o envio à Assembleia Legislativa (Alerj) da primeira Lei de Responsabilidade Fiscal estadual. O projeto de lei complementar, apresentado nesta segunda-feira (dia 24 pelo secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, durante o evento da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, cria um novo arcabouço fiscal com regras permanentes para controlar gastos, reduzir déficits e evitar que receitas extraordinárias sejam utilizadas para pagar despesas permanentes, como salários, aposentadorias e o custeio da máquina pública.
