Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 512/25, de autoria da Governadoria, que propõe a concessão da revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo estadual. A proposta estabelece um reajuste de 4,83% com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024.
De acordo com o texto do projeto, o reajuste abrange os servidores de cargos efetivos, comissionados, empregados públicos e pensionistas especiais beneficiados pela Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001. A aplicação do porcentual também se estende ao valor do auxílio-alimentação, considerando os efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2025.
A Governadoria justificou a proposta destacando o cumprimento da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás. Segundo o Governo, o objetivo é garantir a reposição inflacionária aos servidores, com base no IPCA, visando a manutenção do poder aquisitivo das remunerações e proventos.
Conforme o Relatório de Impacto elaborado pela Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o impacto orçamentário estimado é de R$ 444,9 milhões em 2025, com efeito mensal de R$ 60,4 milhões. Para os exercícios de 2026 e 2027, a previsão anual de impacto é de R$ 725,4 milhões.
A proposta também prevê o reajuste de 4,83% para as funções exercidas por tempo determinado, com exceção dos professores contratados, que serão objeto de legislação específica. A inclusão desse segmento visa manter a paridade entre os contratados temporários e os efetivos no que tange ao poder de compra.
A proposta foi submetida à análise da Procuradoria Setorial da Sead e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que emitiram pareceres favoráveis quanto à viabilidade jurídica do projeto. Em seu despacho, a PGE destacou a conformidade da matéria com as previsões constitucionais e legais vigentes.
No âmbito da Secretaria de Estado da Economia, a Superintendência de Orçamento e a Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro asseguraram que o projeto respeita os limites impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O despacho emitido pela Secretaria da Economia reforça que a recomposição salarial foi contemplada na projeção de despesas para os próximos três anos.
Atualmente, o projeto de lei está em análise na Comissão Mista da Alego, aguardando a devolução de pedidos de vista realizados por alguns membros do colegiado. A tramitação especial solicitada pelo governador visa garantir a celeridade na apreciação da matéria, considerando sua relevância para o funcionalismo estadual.
