A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu nesta terça-feira, 8, para dar seguimento à análise de constitucionalidade de iniciativas parlamentares. O colegiado avalizou, entre outras matérias, o Promineração Goiás, programa para qualificação da mão de obra da cadeia de minerais críticos e terras raras em Goiás, além de uma política de alfabetização digital e proteção contra fraudes voltadas a pessoas idosas.
A proposta para isenção de IPVA a veículos elétricos registrados em Goiás também foi apreciada. Os membros da comissão decidiram pelo apensamento da matéria a outra iniciativa de teor semelhante.
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), o colegiado acatou o parecer relativo ao Programa Estadual de Qualificação Profissional para a Cadeia de Minerais Críticos, o Promineração Goiás. A matéria assinada por Virmondes Cruvinel (UB) tramita no processo nº 8917/26 e foi relatada por Amauri Ribeiro (UB).
A pauta tem por finalidade estruturar, em caráter permanente, a oferta de formação técnica, tecnológica e científica orientada às etapas da cadeia produtiva de minerais críticos e elementos de terras raras presentes no território goiano.
Caso aprovada em definitivo pelo Plenário, a norma passa a integrar a política estadual de educação profissional e tecnológica, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com as políticas estaduais de mineração estabelecidas pela Lei Estadual nº 23.597/25.
Em atenção à população idosa, também foi chancelada pela CCJ a Política Estadual de Alfabetização Digital e Proteção contra Fraudes Tecnológicas baseadas em Inteligência Artificial para a Pessoa Idosa em Goiás, processo nº 10950/26.
A proposta, assinada por Veter Martins (PSB) e relatada por Lucas do Vale (MDB), tem por objetivo promover inclusão digital segura e proteção contra crimes cibernéticos avançados por meio de campanhas de conscientização e parcerias com entidades para cursos de “Letramento em IA” para idosos.
Isenção de IPVA
A isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativo aos automóveis elétricos registrados em Goiás também esteve na pauta da reunião.
A iniciativa em análise, assinada por Dr. George Morais (MDB) no processo nº 11908/26, contou com parecer pelo apensamento a outro processo anterior de igual teor, o de nº 331/23, de autoria do deputado Charles Bento (MDB).
A proposta de Morais diz respeito apenas ao veículo automotor com propulsão exclusiva por motor elétrico, alimentado por bateria recarregável ou outra fonte de energia elétrica embarcada, sem utilização de motor a combustão interna para tração.
Poderão ser isentos veículos de pessoas físicas ou jurídicas, mas não serão alcançados, por exemplo, taxas, multas, seguro obrigatório, licenciamento, vistoria ou quaisquer outros encargos administrativos incidentes sobre o veículo.
Com o relatório de Veter Martins pelo apensamento das propostas semelhantes, o colegiado seguirá com a análise a partir do trâmite da iniciativa de Charles Bento.
Diligências
Ao fim do encontro, Amilton Filho solicitou a anuência dos integrantes da CCJ para aprovar em bloco os pedidos de diligências referentes a 33 dos projetos de lei em pauta na reunião. Ele levou em consideração o período eleitoral, em que atividades externas à Alego são mais ativas.
“Que possam se cumprir as diligências, de tal forma que, após o período eleitoral, possamos deliberar sobre todas as matérias já com o parecer respondido a respeito das diligências, que são questionamentos oportunos para a melhor compreensão dos projetos de lei”, argumentou Amilton Filho.
Com as definições estabelecidas e esgotada a pauta, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi encerrada. A íntegra do encontro pode ser vista no canal da Alego no Youtube.
