Com 21 votos favoráveis, recebeu o aval em primeira fase, durante a plenária desta manhã, 12, o projeto de lei de nº 10764/2025, da deputada Bia de Lima (PT). Trata-se de proposta para instituir o Dia Estadual da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Segundo a parlamentar, a proposta tem como base os princípios e diretrizes da Lei Federal n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. “A legislação é inovadora e introduziu o conceito de escuta especializada no ordenamento jurídico brasileiro. O procedimento visa evitar a revitimização e a exposição indevida das vítimas durante o atendimento institucional e a apuração dos fatos de violência sofrida ou presenciada”, afirma ela.
Para Bia, a escuta protegida, além de uma prática humanizada e qualificada de acolhimento, é instrumento de registro dos relatos. “A abordagem respeita o tempo, as emoções e os direitos das vítimas ou testemunhas e é realizada em conformidade com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente”, ressalta.
“O fortalecimento dessa prática é fundamental para garantir não apenas a responsabilização dos autores de violência, mas principalmente a proteção integral das vítimas, assegurando acesso à justiça, à saúde mental, à educação, à convivência familiar e comunitária e à reparação adequada”, concluiu.
