Foi aprovado, em primeiro turno, o projeto de lei nº 6678/25, de autoria do Poder Executivo, que promove alteração na Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, que institui a Bolsa Garantia. Foram 27 votos a favor no painel eletrônico.
O objetivo principal é aprimorar a transparência e a agilidade nas restituições devidas às empresas que possuem saldos remanescentes, além de assegurar a correta aplicação dos recursos provenientes da bolsa, conforme as normas vigentes.
