A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 3204/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), cujo objetivo é alterar a Lei nº 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OSS) no Estado de Goiás, de modo a garantir maior controle sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado de Goiás e as entidades.
Com as alterações propostas, antes da celebração de qualquer contrato de gestão entre o Estado e a OSS, a mesma deverá ser submetida a auditoria prévia e obrigatória do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), a fim de verificar sua regularidade fiscal, contábil e administrativa, bem como sua capacidade operacional e financeira para a execução do contrato.
Além disso, as OSS deverão manter reserva financeira equivalente a, no mínimo, três meses da folha de pagamento dos seus empregados, a ser utilizada exclusivamente para garantir a pontualidade do pagamento dos salários e benefícios trabalhistas.
Na justifica da matéria, o parlamentar destacou a obrigação de manutenção de uma reserva financeira como necessária para garantir que os trabalhadores das OSS não sejam prejudicados por atrasos salariais e outras irregularidades. O projeto também proíbe expressamente práticas abusivas no ambiente de trabalho, como acúmulo indevido de funções, sobrecarga e assédio moral.
“A aprovação deste projeto representa um avanço na transparência, na fiscalização e na proteção dos direitos dos trabalhadores das OSS, garantindo que a prestação dos serviços de saúde seja realizada com responsabilidade e respeito às normas trabalhistas e administrativas”, pontua Rubem.
A medisa está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
