Durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 24, os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 12414/25, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), que prevê a inclusão dos agentes de proteção à infância e juventude voluntários na lista dos possíveis beneficiários do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Para isso, a medida altera a Lei nº 21.880, de 06 de abril de 2023.
Na justificativa, Calil defende que, mesmo atuando de forma voluntária, esses agentes desempenham função essencial na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco, vulnerabilidade ou conflito com a lei.
