A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está em fase final de votação do projeto de lei nº 26773/24, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que propõe alterações na legislação dos fundos estaduais. A proposta inclui, como fonte de receita para diversos fundos, os recursos oriundos da devolução de duodécimos pela própria Alego, em uma iniciativa que busca ampliar os serviços oferecidos à população goiana e fortalecer a gestão pública.
Conforme o teor do projeto, serão alterados os seguintes dispositivos legais:
- Fundo Estadual de Saúde (FES): o art. 2º da Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, passará a prever como receita os recursos devolvidos pela Alego.
- Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp): o art. 4º da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, será alterado para incluir a devolução do duodécimo como fonte de financiamento.
- Fundo Penitenciário Estadual (Funpes): o art. 3º da Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, também passará a contar com a mesma previsão.
- Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar (Funebom): a redação do art. 3º da Lei nº 17.480, de 8 de dezembro de 2011, será modificada para contemplar os recursos devolvidos.
- Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (FREAP/PM): o art. 3º da Lei nº 18.282, de 20 de dezembro de 2013, também receberá a mesma alteração.
Segundo a justificativa apresentada por Adailton, a iniciativa tem como objetivo principal reforçar as dotações orçamentárias desses fundos, que desempenham papel essencial nas áreas de saúde e segurança pública do Estado. “Com mais recursos, os fundos poderão aprimorar suas ações e ampliar a capacidade de atendimento às crescentes demandas da população goiana, sobretudo em tempos de restrição fiscal e necessidade de otimização dos recursos públicos”, afirmou o parlamentar.
O projeto de lei também destaca a responsabilidade fiscal da Assembleia Legislativa, evidenciando o compromisso do Poder Legislativo em reinvestir os recursos economizados de forma eficiente e transparente, promovendo a cooperação entre os poderes Legislativo e Executivo para o fortalecimento das políticas públicas estaduais.
Além de proporcionar maior eficiência no uso do dinheiro público, a medida visa potencializar os impactos positivos dos recursos aplicados, promovendo soluções eficazes para as demandas da sociedade. A proposta está prevista para ser apreciada durante as reuniões da convocação extraordinária nesta semana.
