Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a autorização para os chamados “jogos on-line”, categoria que engloba cassinos virtuais como o popularmente conhecido “tigrinho”. O dispositivo chegou a ser restringido pelo Senado, que tentou limitar a regulamentação apenas às apostas esportivas, mas a previsão foi restabelecida na Câmara antes da aprovação final da lei, sancionada pelo presidente em dezembro de 2023.
