O deputado estadual André do Premium (UB) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 7151/26, que institui a Política Estadual de Valorização dos Trabalhadores das Feiras Livres.
A proposta estabelece, no Estado, diretrizes como o reconhecimento das feiras livres como espaços de trabalho, geração de renda, abastecimento alimentar e expressão cultural. Também prevê ações para melhoria das condições de trabalho, saúde e segurança, além da promoção da proteção social e da inclusão produtiva dos feirantes. O texto inclui, ainda, o fortalecimento da economia popular dos circuitos de comercialização de produtos regionais e o estímulo à organização coletiva e à participação social.
De acordo com a iniciativa, o Estado poderá realizar levantamento e diagnóstico sobre a situação dos trabalhadores das feiras livres, considerando aspectos sociais, econômicos, sanitários e de infraestrutura, respeitando-se as competências dos municípios.
O texto também prevê que o Estado poderá promover ações em articulação com municípios e entidades representativas voltadas à educação sanitária, segurança alimentar, prevenção de riscos ocupacionais, promoção da saúde do trabalhador, capacitação profissional e incentivo à formalização, ao acesso ao microcrédito e à inclusão previdenciária.
A proposta tem como objetivo a valorização e o fortalecimento da atividade em regime de colaboração com os municípios, com respeito à autonomia municipal e às competências constitucionais. O legislador ainda aponta, na justificativa, que a medida contribui para a economia, o abastecimento alimentar e a garantia de direitos.
O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) assim que obtiver parecer do relator.
