A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 1º, a primeira sessão deliberativa ordinária do mês de setembro. A Ordem do Dia reúne 100 processos legislativos, entre matérias da Governadoria, propostas de autoria parlamentar e projetos que podem ter analisados pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A reunião está prevista para começar às 15 horas, em formato híbrido, no Palácio Maguito Vilela.
Do total de matérias pautadas, três projetos encaminhados pela Governadoria estão aptos à segunda e definitiva fase de discussão e votação. Também podem ser apreciadas, em segunda votação, 19 proposições de autoria parlamentar, enquanto outras 74 estão em primeira fase. Completam a pauta quatro processos que podem ter analisados os pareceres favoráveis recebidos na CCJ.
Entre as matérias do Poder Executivo em segunda votação está o projeto de lei n° 16237/26, que autoriza o Estado a receber, por doação com encargo do município de São Domingos, terreno para a construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil local. O imóvel, localizado no Setor Jardim Primavera, possui 899,86 metros quadrados e está avaliado em R$ 41,8 mil. Segundo a justificativa, a medida busca solucionar inadequações existentes no imóvel atualmente utilizado pela unidade policial.
Também aguarda votação definitiva o projeto n° 16243/26, que regulariza a transferência do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela de Goiânia para Goianésia. A unidade já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural do município, e a alteração pretende adequar a legislação à localização atual da instituição. A justificativa do Executivo aponta ainda que o espaço possibilita a realização das atividades práticas, experimentais e de campo relacionadas à formação oferecida pelo agrocolégio.
A terceira proposta da Governadoria, em segunda votação, é o projeto n° 17034/26, que permite ao Estado dispensar créditos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da utilização de incentivos ou benefícios fiscais e financeiro-fiscais sem o cumprimento de determinadas condicionantes previstas na legislação. A medida alcança débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.
Conforme estimativa da Secretaria da Economia, 519 contribuintes poderão ser alcançados pela medida, com renúncia de receita calculada em aproximadamente R$ 81 milhões em 2026. Não há impacto estimado para 2027 e 2028. O texto prevê ainda a possibilidade de extinção dos créditos tributários relacionados às situações abrangidas pela proposta.
Propostas parlamentares em votação definitiva
Entre as 19 matérias parlamentares aptas à segunda votação estão propostas de reconhecimento de utilidade pública a entidades sediadas em municípios como Planaltina, Inhumas, Morrinhos, Bela Vista de Goiás, Goiatuba, Silvânia, Caldas Novas e Goiânia.
A pauta também contempla iniciativas relacionadas à cultura e às tradições goianas. Entre elas estão a inclusão do Festival Canta Goiânia no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado; a especificação como patrimônios gastronômicos de itens como doces de Nerópolis, empadão goiano, pamonha, chica doida, pequi, queijo cabacinha e pit dogs; o reconhecimento do Desfile de Carros de Bois de Nazário como patrimônio cultural e imaterial; e do pirão de galinha caipira de Guarani de Goiás como patrimônio cultural, gastronômico e imaterial. Também está prevista a concessão a Senador Canedo do título de Capital Nordestina de Goiás.
Outras matérias em segunda fase tratam da instituição do Programa Empresa Inclusiva; de treinamento para profissionais que atuam com crianças e adolescentes sobre violência sexual, abuso sexual e violência virtual; da criação de política estadual de primeiro emprego para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; da instituição do Novembro Azul Pet; e da inclusão do Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio no calendário estadual.
Primeira votação
O maior bloco da pauta é formado pelas 74 propostas parlamentares aptas à primeira discussão e votação. As matérias abrangem áreas como saúde, educação, cultura, turismo, direitos das mulheres, inclusão, meio ambiente, proteção animal, segurança, trabalho e políticas sociais.
Na educação, estão previstas propostas sobre divulgação de livros de autores goianos nas escolas, conscientização para preservação do patrimônio escolar, retomada dos estudos por mulheres que interromperam a educação formal em razão da maternidade e transporte intermunicipal gratuito para universitários residentes em cidades sem campus. Também consta matéria que veda cobrança adicional na matrícula de estudantes com deficiências, síndromes, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
Na saúde, as propostas incluem diretrizes para atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave, disponibilização de hemodiálise por hemodiafiltração on-line, proteção e educação alimentar de crianças com diabetes, alterações no Estatuto do Portador de Câncer, conscientização sobre doenças psíquicas e política de diagnóstico e tratamento do câncer em bebês intrauterinos.
As políticas destinadas às mulheres incluem promoção da presença feminina em espaços de liderança, inserção de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho, erradicação do feminicídio, participação política feminina, capacitação de servidores para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas e acolhimento de adolescentes grávidas em situação de rua. Também há propostas relacionadas à inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência e neurodivergentes e à proteção da identidade de vítimas e denunciantes em ocorrências envolvendo violência física ou psicológica.
Cultura, turismo e patrimônio também aparecem em diferentes projetos. A pauta contempla iniciativas relacionadas à criação de rota turística em Formosa; ao Memorial Virtual das Personalidades Históricas, Culturais e Políticas de Goiás; ao reconhecimento da Procissão dos Penitentes; aos carnavais de Uruaçu e Três Ranchos; à Expo Rio Verde; à Rota Gastronômica da BR-060, em Abadiânia; e ao incentivo ao montanhismo. Também estão previstas propostas que concedem títulos ligados a características culturais e produtivas de municípios goianos.
Na área ambiental e de proteção animal, estão matérias sobre reconhecimento de comunidades quilombolas e povos tradicionais como agentes ambientais, prevenção de zoonoses, criação de selo para produtos compostos de materiais recicláveis, campanhas de adoção de animais abandonados, vacinação animal, instalação de câmeras em pet shops e informação ao consumidor sobre plantas tóxicas aos animais.
Pareceres da CCJ
Quatro processos completam a relação de 100 matérias da Ordem do Dia e podem ter analisados os pareceres favoráveis emitidos pela CCJ. Um deles altera a legislação relativa à Região Metropolitana de Goiânia e ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Outro institui a Política Estadual de Educação Ambiental nas escolas goianas.
Também podem ser apreciados os pareceres aos projetos que instituem o Dia Estadual do Engenheiro Ambiental, em 31 de janeiro, e a Campanha Estadual de Conscientização e Combate ao Zoosadismo Digital. Caso os pareceres sejam aprovados, as matérias seguem para as comissões temáticas indicadas para continuidade da tramitação.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 1º, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
