Recebeu o aval definitivo do Plenário o projeto de lei nº 10764/25, da deputada Bia de Lima (PT). A proposta tem por objetivo instituir o Dia Estadual da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, a ser comemorado, anualmente, em 4 de abril.
Segundo a parlamentar, a proposta tem como base os princípios e diretrizes da Lei Federal n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
“A legislação é inovadora e introduziu o conceito de escuta especializada no ordenamento jurídico brasileiro. O procedimento visa a evitar a revitimização e a exposição indevida das vítimas durante o atendimento institucional e a apuração dos fatos de violência sofrida ou presenciada”, afirma Bia de Lima.
