Segue para sanção presidencial um projeto que cria novos cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e amplia a estrutura administrativa da corte, com impacto estimado de R$ 21,8 milhões no orçamento de 2026, após aprovação no Senado nesta terça-feira (dia 31).
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados mais cedo, cria três cargos de desembargador federal e eleva de 24 para 27 o número de integrantes do tribunal, sediado em Recife. Também são criados 57 cargos de analista e técnico judiciário para estruturar os novos gabinetes.
Relator da proposta, o senador Humberto Costa (PT-PE) deu parecer favorável e afirmou que a medida é necessária para recompor a capacidade de funcionamento do tribunal diante do aumento da demanda.
No parecer, o relator aponta que, apesar de apresentar alto índice de produtividade, o TRF-5 enfrenta sobrecarga de processos, com impacto direto na duração das ações e na qualidade das decisões .
A proposta foi encaminhada ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após aprovação do Conselho da Justiça Federal, com o objetivo de equilibrar a distribuição de trabalho entre magistrados e permitir a criação de um órgão especial na corte — estrutura prevista na Constituição para dar mais agilidade às decisões colegiadas.
O estudo orçamentário anexo ao projeto prevê R$ 20 milhões em despesas de pessoal e R$ 1,7 milhão em encargos, totalizando R$ 21,8 milhões a partir de 2026. O tribunal afirma que impacto é compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo arcabouço fiscal, e será absorvido pelas dotações próprias do Judiciário .
A aprovação ocorre em meio ao esforço do Congresso para destravar propostas administrativas antes do calendário eleitoral de 2026.
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