Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O documento, protocolado com o n° 3158/25, dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas do ano de 2024.
O texto prevê que, excepcionalmente, os recursos das emendas referentes ao ano passado deverão ser objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025. Segundo Adailton, a propositura visa conferir maior flexibilidade e eficiência à execução dos empenhos. “A possibilidade de postergar a execução para o exercício subsequente permite que os projetos sejam planejados e executados com maior precisão.”
Em outro trecho o legislador diz que a flexibilização assegura que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao tesouro por conta de entraves administrativos, garantindo, assim, que seu impacto social seja efetivamente realizado.
