Após a anuência do Plenário, foram votados, no mesmo pacote, pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a projetos de lei de autoria parlamentar. Com o aval por 21 votos favoráveis, as proposituras seguem para análise das respectivas comissões temáticas, que vão averiguar o mérito das mesmas. Caso logrem aval dos colegiados, estarão aptas a duas votações pelo Plenário.
