A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, às 15 horas desta terça-feira, 24, no Palácio Maguito Vilela, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana, com 69 processos legislativos previstos na Ordem do Dia. Do total, apenas uma proposição parlamentar está apta para apreciação em segunda votação, 41 matérias podem ser analisadas em primeira fase de discussão e votação, oito projetos constam para deliberação em votação única e outros 19 processos podem ter apreciados os pareceres favoráveis recebidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os projetos em destaque na pauta para primeira votação está o de nº 17415/24, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, conhecida como Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás, para assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida condições e equipamentos adequados que garantam atendimento integral na prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer.
Na justificativa, o parlamentar aponta que a ausência de estrutura e de aparelhos adaptados compromete a acessibilidade, citando como exemplo a falta de mamógrafos com regulagem adequada para o atendimento de mulheres cadeirantes. O texto recebeu parecer favorável na CCJ, relatado pelo deputado José Machado, com orientação pela adoção de emenda modificativa de ajuste redacional no inciso VIII a ser acrescido ao art. 5º, prevendo a “garantia de equipamentos adequados que possibilitem às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o atendimento integral no tratamento do câncer”.
Também em evidência, o projeto de lei nº 13648/24, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), prevê a disponibilização de um link no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil, para a inclusão de crimes especiais envolvendo pessoas idosas. Quirino destacou, em justificativa, que a medida “almeja diminuir o número de registros presenciais feitos nas delegacias e nos postos de atendimento da Polícia Militar, reduzindo, assim, o tempo de espera para registro das demais ocorrências. Nessa linha, a propositura visa criar a Delegacia Eletrônica de Proteção à Pessoa Idosa (Deppi) para registro de ocorrências de ilícito penal envolvendo pessoas idosa
As demais 39 matérias pautadas para primeira votação reúnem, em sua maioria, proposições que declaram entidades de utilidade pública, abrangendo associações com atuação social, comunitária, esportiva, empresarial, de pequenos produtores rurais, de proteção animal e iniciativas voltadas ao desenvolvimento humano, além ainda de projetos que tratam de políticas públicas e datas de referência, alteração de normas, e registro de eventos como patrimônio cultural goiano.
Em segunda votação, a Ordem do Dia traz o projeto de lei nº 26336/25, de autoria do deputado Gugu Nader (Avante), que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Esportiva Mente Aberta, com sede no município de Campos Verdes.
Para votação única, a pauta reúne oito projetos que concedem o Título de Cidadania Goiana, tendo como homenageados Alice Teles de Oliveira, Rodrigo Aguiar Madeira Campos, Cláudio Roberto Stacheira, Marcio Rodrigo Delfim, Arlete de Freitas Botelho, Júlio Cesar Meira, Caroline Gonçalves Araújo e Tereza Eduarda da Silva Nabarro.
Além dessas deliberações, podem ser apreciados na sessão, também, o aval legislativo a 19 pareceres favoráveis emitidos pela CCJ sobre matérias que tratam, entre outros temas, da criação de programas públicos, inclusão social e aperfeiçoamento de políticas estaduais, contemplando iniciativas nas áreas de voluntariado, acessibilidade, saúde, proteção ambiental, mobilidade urbana e direitos humanos. As matérias tratam ainda de ajustes na legislação tributária e florestal, mecanismos de proteção a pessoas com deficiência e a mulheres vítimas de violência, ações de conscientização em saúde, medidas de transparência e defesa do consumidor, incentivo ao comércio sustentável e ao arrendamento empresarial, além de iniciativas de caráter social, como a destinação de bicicletas apreendidas para fins assistenciais e a ampliação do acesso de pessoas com doenças raras a programas sociais.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 24, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
