O avanço do mercado ilegal no Brasil e a crescente atuação de organizações criminosas em diferentes cadeias produtivas exigem maior integração entre órgãos públicos, fiscalização, inteligência, políticas regulatórias e tributárias, avaliaram especialistas no seminário “Mercado Ilegal”, realizado na quinta-feira em Brasília. Segundo dados apresentados no evento, a Receita Federal apreendeu R$ 2,2 bilhões em mercadorias irregulares de janeiro a junho deste ano em itens áreas que vão de cigarros e eletrônicos a “canetas emagrecedoras”.
Vídeo: assista na íntegra como foi o seminário “Mercado Ilegal”
Na avaliação de Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), o contrabando passou por uma transformação nas últimas décadas: deixou de se concentrar em pequenos transportadores para envolver estruturas criminosas mais sofisticadas e organizadas.
“Há vinte anos, tínhamos sacoleiros trazendo produtos do Paraguai. Hoje temos estruturas sofisticadas, cada vez mais empenhadas”, disse, mencionando milícias e organizações criminosas. “Não pagar imposto gera altíssimo lucro”, acrescentou.
Segundo o FNCP, as perdas provocadas pelo mercado ilegal passaram de R$ 100 bilhões, considerando 15 setores em 2014, para R$ 473 bilhões no ano passado.
“Em 10 anos mais que quadruplicou. Qual atividade econômica teve esse crescimento?”, questionou Vismona.
Desse total, R$ 146 bilhões correspondem a tributos que deixaram de ser arrecadados. Hoje, o FNCP mapeia cerca de 50 setores afetados pelo mercado ilícito, incluindo celulares, óculos, TV por assinatura, bebidas e cigarros.
Erivelto Moysés Torrico Alencar, superintendente-adjunto da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, também defendeu o trabalho integrado entre diferentes entes públicos e privados.
“Precisamos ter cooperação entre os órgãos, para que as informações não sejam fragmentadas”, afirmou.
Um dos segmentos com maior crescimento de apreensões é o das “canetas emagrecedoras”. O total apreendido chegou a R$ 80 milhões nos seis primeiros meses de 2026, ante R$ 4 milhões um ano antes.
Leandro Piquet, professor do Instituto de Relações Internacionais e coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da USP, chamou a atenção para a assimetria regulatória entre o Brasil e países com os quais tem fronteira, com produtos proibidos por aqui e permitidos nos vizinhos.
“Essas assimetrias criam um tipo de situação que as redes ilícitas exploram diretamente. Sachê de nicotina tem 1,5 milhão de usuários no país. É permitido na Argentina e no Paraguai e é proibido no Brasil. O mesmo ocorre com os vaporizadores, os vapes. É um mercado importante na rota de contrabando entre as fronteiras dos três países. É uma ilusão achar que vamos conseguir regular no Brasil sem levar em conta como essa regulação é feita nos vizinhos”, pondera Piquet.
Quando são articuladas ações integradas, é possível colher resultados. Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal, citou como exemplo a Operação Carbono Oculto, que ajudou a desbaratar quadrilhas no setor de combustíveis.
“Historicamente, nunca houve uma operação no país que integrou Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministérios Públicos, Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Ministério da Fazenda”, destacou Kapaz.
Segundo estimativas do ICL, iniciativas como essas contribuíram para deslocar cerca de 10 bilhões de litros de combustíveis que eram vendidos de forma irregular para o mercado legal.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, também defendeu maior integração entre instituições públicas e privadas. E disse que a digitalização exige uma mudança na forma de investigar e fiscalizar, tradicionalmente mais concentrada em bens tangíveis. “
Estamos no momento da economia digital, de transações instantâneas, de NFTs, de modalidades que até pouquíssimo tempo não faziam parte da nossa rotina fiscalizatória”, afirmou.
Daniel Carnaúba, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, afirmou que o desafio de combater os crimes no comércio eletrônico é justamente a diversidade de produtos, submetidos a fiscalizações de órgãos distintos.
Ricardo Lagreca Siqueira, diretor sênior jurídico do Mercado Livre, afirmou que o marketplace investiu mais de US$ 100 milhões nos últimos anos em ferramentas de inteligência artificial e aprendizado de máquina voltadas à remoção de anúncios irregulares. O efeito, segundo ele, é de escala: uma denúncia que antes derrubava um anúncio hoje derruba, em média, cem. A empresa também mantém uma aliança com associações, empresas e autoridades para cruzar informações internas e identificar grupos maiores.
“Já foram mais de 40 operações com 50 toneladas de produtos apreendidos”, afirmou.
Para Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, parte do problema decorre de brechas regulatórias e da tendência de tratar diferentes mercados de forma isolada. Ele defendeu maior aproximação entre agências reguladoras, órgãos de segurança, Receita Federal, Ministério Público e iniciativa privada.
José Eduardo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), destacou a necessidade de articulação para reduzir o comércio ilegal — hoje, 28% do volume de destilados comercializado no país têm origem no mercado ilícito, não só com falsificações, mas também com contrabando e descaminho nas regiões de fronteira, sonegação fiscal interna e produtos sem registro. Ações de enfrentamento, disse Cidade, devem envolver a indústria formal, órgãos reguladores, distribuidores e varejistas, com controles de qualidade e tributários conectados ao longo da cadeia.
No setor de serviços básicos, como água, energia elétrica, internet (incluindo o de sinal de TV) a exploração comercial ilegal também traz grandes prejuízos.
O custo do “gato” no setor de energia é estimado em R$ 11,5 bilhões e provoca um aumento médio de 3,1% na conta de luz dos consumidores, segundo Leandro Caixeta, superintendente de gestão tarifária e regulação econômica da Agência Nacional de Energia elétrica (Aneel).
Patrícia Audi, presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) disse que os “gatos” abrangem desde o tradicional desvio de energia elétrica até a adulteração de medidores.
“Fala-se muito em territórios ocupados pelo crime organizado, que muitas vezes recebem os agentes das concessionárias com drones que lançam granada. Mas existem também condomínios que usam energia furtada”, afirmou.
No caso da água, os desvios correspondem a 39% da produção, com prejuízos que somaram R$ 3,6 bilhões em 2024, revelou Christianne Dias Ferreira, diretora-presidente da Associação Brasileira das empresas de Saneamento (Abcon).
Na área de telecomunicações, a agência reguladora, a Anatel, retirou do mercado mais de 10 milhões de produtos não homologados entre 2018 e 2025, contou Gesiléia Fonseca Teles, superintendente de Fiscalização do órgão.
O combate à exploração comercial ilegal dos serviços básicos passa pela regularização dos espaços públicos de forma a garantir a presença do Estado e a soberania do espaço social.
“Esse é o grande desafio”, disse Francisco Lucas Costa Veloso, secretário nacional de Segurança Pública.
No último painel do dia foi discutido o arcabouço jurídico e os desafios da legislação brasileira no combate à economia ilegal. O tema reuniu Maria Rosa Guimarães Loula, Secretária nacional de Justiça; Ricardo Andrade Saadi, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e Ronaldo Lázaro Medina, especialista em tributação e aduana. Foi consenso entre os participantes que o problema não está nas leis, ou na ausência delas, mas em fazer valer o que determina a legislação. Superar esse problema requer maior cooperação tanto entre órgãos de fiscalização no Brasil quanto no ambiente internacional.
O projeto Mercado Ilegal é uma realização dos jornais Extra , O Globo e Valor e da rádio CBN, com patrocínio de Philip Morris Brasil, Instituto Combustível Legal, Mercado Livre, BAT Brasil e apoio da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) e da Aegea.
Os debates tiveram a mediação dos jornalistas Lu Aiko Otta, do Valor, Bruno Melo, da CBN Brasília, e Fabio Graner, do Globo.
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