De autoria da deputada Vivian Naves (PP), a Lei Estadual nº 23.195, de 6 de janeiro de 2025, que institui diretrizes para incentivo às mulheres na construção civil, foi sancionada pelo Poder Executivo. A medida obteve o aval da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) como projeto de lei n° 2680/24.
Entre as diretrizes estão executar ações em rede, visando à implementação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico de mulheres; avaliar, planejar e realizar ações de promoção da empregabilidade de mulheres; articular, fomentar, integrar e aperfeiçoar as políticas públicas de empregabilidade e autonomia econômica e financeira delas; aperfeiçoar as políticas de promoção, proteção e atendimento socioeducativo com base nos princípios dos direitos humanos, conforme as leis vigentes, respeitando a Constituição Federal; produzir, sistematizar, qualificar e difundir informações sobre o direito de igualdade da mulher; e fortalecer, promover e integrar ações, canais de diálogo e de participação social.
As construtoras e incorporadoras deverão também disponibilizar banheiros femininos exclusivos e um espaço próprio de alvenaria nos canteiros de obras para as trabalhadoras, com o objetivo de garantir a privacidade das mulheres que atuam na construção civil.
