O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que visa alterar a Lei Complementar nº 139/2018, a fim de incluir a garantia de cobertura de internet móvel 4G em toda a Região Metropolitana de Goiânia. O projeto, de nº 3210/25, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Em sua justificativa, o deputado argumenta que a conectividade digital é um direito fundamental na era da informação, sendo essencial para o desenvolvimento social, econômico e educacional. Rubem destaca que a falta de cobertura de internet móvel de qualidade prejudica a população da Região Metropolitana de Goiânia, dificultando o acesso a serviços como educação a distância, telemedicina, trabalho remoto e transações bancárias digitais.
A proposta do deputado inclui a cobertura de internet móvel 4G como uma das funções públicas de interesse comum, juntamente com a mobilidade, o desenvolvimento urbano e os serviços ambientais, já previstos na Lei Complementar nº 139/2018.
O projeto estabelece que o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro) será o responsável por planejar e executar ações para a implantação e manutenção da infraestrutura necessária à cobertura de internet móvel 4G em toda a região.
Para isso, será necessária a articulação entre o poder público estadual, os municípios e as operadoras de telecomunicações, a fim de garantir que a população tenha acesso a um serviço de internet estável e eficiente.
O legislador defende que o acesso à internet móvel não pode ser um privilégio restrito a determinados territórios, mas sim uma infraestrutura básica para o pleno desenvolvimento social e econômico da região.
