O deputado Mauro Rubem (PT) é autor do projeto de lei nº 547/25, que busca estabelecer normas suplementares para garantir o pagamento de salários e os direitos trabalhistas dos empregados de empresas terceirizadas e prestadoras de serviços contratadas pela administração pública direta, indireta e funcional do Estado de Goiás.
De acordo com a proposta, os contratos administrativos firmados entre o Estado e essas empresas deverão assegurar: a comprovação periódica do pagamento integral dos salários e demais direitos trabalhistas dos empregados envolvidos na execução contratual; o recolhimento de encargos sociais e previdenciários previstos em lei; e a aplicação de sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
Além disso, as empresas contratadas deverão, mensalmente, apresentar à administração pública contratante a folha de pagamento assinada pelos empregados, comprovantes de depósitos bancários referentes a salários e benefícios, e guias de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro (INSS). A ausência de comprovação do cumprimento dessas obrigações trabalhistas no prazo de 30 dias implicará retenção dos valores contratuais devidos à contratada, até que a situação seja regularizada.
O parlamentar destaca que a proposta legislativa tem como objetivo coibir práticas de inadimplemento trabalhista, prevenir prejuízos aos empregados e evitar a responsabilização subsidiária do Estado. Ele afirma que o reforço das obrigações contratuais e a exigência de garantias financeiras proporcionam maior controle e eficiência na gestão pública, promovendo a proteção da dignidade do trabalhador e a moralidade administrativa.
A matéria encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisada e terá um relator designado.
