O Expediente desta quinta-feira, 10, contou com a leitura das seguintes matérias da Governadoria:
Projeto de Lei Ordinária N° 8595/25 – Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca;
Projeto de Lei Ordinária N° 8596/25 – A lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e possibilita o pagamento parcelado da taxa de licenciamento anual de veículo;
Projeto de Lei Ordinária N° 8599/25 – Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso.
