Por outro lado, Lula sancionou dispositivos que previam a substituição de gratificações pagas a servidores do Congresso, desde que não ultrapassem o teto remuneratório, o reconhecimento de carreiras no Legislativo como carreiras de Estado, e, no caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
