O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto que cria 474 cargos efetivos e 75 comissionados para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e para os Tribunais Regionais Eleitorais. Além disso, também foram criadas 245 funções comissionadas, isto é, que são atribuídas a um servidor efetivo que já pertence ao funcionalismo.
