Os detalhes do projeto apresentado pelo governo ao Legislativo ainda não foram divulgados. Na prática, depois que a proposta estiver disponível para os parlamentares na íntegra, o ritmo da tramitação dependerá diretamente da vontade política do Congresso, mais particularmente de seus líderes, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
