A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai analisar o projeto de lei nº 12339/26, do deputado Lucas do Vale (PSD), que institui o Programa Escola Protegida no âmbito do Estado de Goiás. Seu objetivo é refortalecer a segurança nas unidades de ensino públicas e privadas por meio da implantação de mecanismos tecnológicos, protocolos de resposta emergencial e ações permanentes de prevenção à violência escolar. A medida está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que apontará um de seus integrantes à relatoria.
Segundo o legislador, a iniciativa foi estruturada em conformidade com os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente, da eficiência administrativa, da cooperação entre instituições e da segurança pública. O texto também prevê implantação gradual das medidas, priorizando escolas consideradas mais vulneráveis ou com histórico de ocorrências relacionadas à violência.
Pela proposta, as escolas poderão contar com sistemas de comunicação emergencial silenciosas, que permitem o acionamento discreto das forças de segurança e dos serviços de atendimento emergencial, sem alertas sonoros ou visuais que possam ser percebidos por eventuais agressores. O projeto de lei também prevê a instalação de pontos estratégicos de acionamento, plataformas digitais para gestão de ocorrências escolares, câmeras de monitoramento com armazenamento seguro de imagens e outros instrumentos tecnológicos definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Goiás conta atualmente com a Lei Estadual nº 21.881/2023, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar, prevendo medidas como monitoramento por câmeras, detectores de metais e campanhas educativas. Em âmbito nacional, a Lei Federal nº 14.643/2023 autoriza o monitoramento de ocorrências de violência escolar, enquanto o Decreto Federal nº 12.006/2024 cria o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave).
