A Câmara Municipal de Luziânia (CML) votou um projeto de lei que busca regularizar os loteamentos as margens do Corumbá III e IV, localizados no município.
Durante a reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), os parlamentares debateram sobre a importância de coibir a ocupação clandestina e irregular que traz prejuízos econômicos e principalmente ambientais.
O Secretário de Meio Ambiente, Daniel Queiroz, participou da apreciação da CCJ e esclareceu sobre objetivos do programa, bem como a atual realidade da região.
Segundo o texto, a iniciativa será realizada em duas fases. A primeira consiste na aprovação dos estudos técnicos e de implantação da infraestrutura, a fim de que seja emitida a Licença Ambiental Corretiva.
Já a segunda etapa, envolverá a Regularização Fundiária Urbana (REURB) que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
