O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás chancelou, na manhã desta quinta-feira, 22, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei n° 13.266, de 1998. A lei em questão instituiu a carreira do Fisco, na então Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, hoje Secretaria de Estado da Economia. A matéria foi protocolada sob o nº 21504/26. O texto foi aprovado, em segunda e definitiva fase de votação, sem manifestações contrárias.
A proposta tem o objetivo de adequar a legislação estadual ao novo marco normativo estabelecido pela reforma tributária, especialmente quanto ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Pelo projeto, a principal alteração será na redação da alínea III do parágrafo 2º do artigo 1º, que na lei vigente expressa que “a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, no âmbito do Estado de Goiás (…) III – atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.
Com a alteração, a redação passa a ser a seguinte: “a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, no âmbito do Estado de Goiás (…) atuará de forma integrada com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS e com as administrações tributárias da União, dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.”
Outra mudança diz respeito às promoções que, atualmente, só podem acontecer quando o servidor está em efetivo exercício funcional na secretaria. Com a nova legislação, a promoção também acontece caso o servidor esteja cedido ao CGIBS.
