INSS não pode negar pedido de benefício com documentos básicos sem antes pedir o que falta


Procurado, o INSS afirmou, em nota, que a análise automatizada ocorre apenas quando critérios objetivos previstos em lei, como idade, tempo de contribuição e carência, podem ser verificados diretamente nos dados dos sistemas. A autarquia também disse que “não indefere requerimentos por documentação incompleta. Quando faltam documentos, o Instituto emite exigência ao segurado, que tem, em regra, 30 dias para apresentá-los.”



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