O deputado Dr. George Morais (MDB) apresentou o projeto de lei nº 11912/26, que determina a divulgação, pelo Governo de Goiás, da relação de serviços públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem no acolhimento, atendimento e inclusão de pessoas neurodivergentes e de seus familiares.
De acordo com a proposta, as informações deverão ser disponibilizadas em área específica do sítio eletrônico do Estado ou do órgão responsável, de forma acessível e com atualização periódica. A relação deverá conter, no mínimo, a identificação do serviço, órgão ou instituição, a descrição dos serviços prestados, endereço de funcionamento, horário de atendimento, telefone, endereço eletrônico ou outros meios de contato, além da data da última atualização das informações.
O texto prevê que organizações da sociedade civil que não fornecerem as informações necessárias, mesmo quando solicitadas, ficarão dispensadas da inclusão na relação disponibilizada pelo poder público.
A proposta também estabelece que o descumprimento da norma pelo órgão ou entidade pública responsável, salvo impedimento de ordem técnica, poderá resultar em responsabilização administrativa do dirigente, conforme a legislação aplicável.
Segundo o autor, a medida tem o objetivo de facilitar o acesso das famílias a serviços de acolhimento, diagnóstico, acompanhamento terapêutico, apoio educacional, assistência social, inclusão profissional e orientação especializada. O parlamentar afirma que a iniciativa busca reduzir dificuldades relacionadas à obtenção de informações sobre os serviços disponíveis.
Morais também destaca que o projeto contribui para dar visibilidade às organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das pessoas neurodivergentes e no suporte às famílias.
A matéria está sob relatoria do deputado Veter Martins (PSB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
