Teve início, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a tramitação do projeto de lei nº 6628/26, de autoria da Governadoria, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação de veículos automotores de propriedade estadual aos municípios goianos, com a transferência dos respectivos encargos às administrações locais.
De acordo com o conteúdo da proposta encaminhada pelo Executivo, a iniciativa prevê a doação onerosa de veículos a todos os 246 municípios goianos, com a finalidade de fortalecer a estrutura da rede socioassistencial. Conforme detalhado no processo legislativo, a medida contempla, entre outros itens, unidades de veículos utilitários e vans, destinados à atuação das equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).
A justificativa apresentada destaca que os municípios ainda enfrentam limitações operacionais relacionadas à frota disponível, o que compromete a oferta e a capilaridade dos serviços socioassistenciais, especialmente em áreas rurais e de difícil acesso. Nesse contexto, a transferência definitiva dos veículos busca ampliar a capacidade de atendimento e garantir maior continuidade das políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
O texto também estabelece que os veículos deverão ser utilizados exclusivamente nas ações das secretarias municipais de Assistência Social, podendo, de forma complementar, apoiar atividades relacionadas ao atendimento socioeducativo, como o transporte de familiares de adolescentes em cumprimento de medidas restritivas de liberdade.
Como contrapartida, os municípios donatários assumirão integralmente os encargos decorrentes da utilização dos bens, incluindo despesas com manutenção, seguro, licenciamento e demais custos operacionais. A proposta ainda prevê a reversão dos veículos ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento das finalidades estabelecidas.
Segundo o Governo de Goiás, a iniciativa não gera impacto financeiro adicional, uma vez que os veículos já integram o patrimônio estadual, representando, assim, uma medida de racionalização administrativa e de otimização do uso de bens públicos.
A matéria foi protocolada na Casa e lida em Plenário durante a sessão ordinária realizada na tarde de terça-feira, 14, etapa que marcou o início do processo legislativo. Na sequência, o texto foi encaminhado à Comissão Mista, colegiado responsável pela análise técnica e emissão de parecer, antes de retornar ao Plenário para apreciação em duas fases de votação. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto seguirá para sanção do governador.
