governo Lula deixa regulamentação para depois do segundo turno


A emenda prevê que, excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido pelo menos um dos dias dentro do período máximo uma semana de trabalho.



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