Governo federal e prefeituras tentam frear avanço da PEC da aposentadoria especial de agentes de saúde no Congresso

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs), deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nas próximas semanas. Em paralelo, o governo federal se mobiliza para barrar o texto que, segundo estudo do Ministério da Previdência, poderia aumentar o rombo no regime da aposentadoria em R$ 29,31 bilhões em dez anos.
Essa articulação ocorre com apoio das prefeituras já que, ainda de acordo com o estudo da pasta, R$ 18,46 bilhões do aumento no rombo vão recair sobre os sistemas previdenciários dos municípios, que têm regras próprias. Os R$ 10,85 bilhões restantes ficariam com a União.
As estimativas do Ministério da Previdência vão na contramão do que o relator da proposta na Câmara, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), estimava: R$ 1 bilhão por ano. O texto foi aprovado na Casa em outubro passado. Na CCJ do Senado, ele é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). Até a última semana, recebeu duas emendas.
Ao jornal O Globo, Irajá informou que está discutindo o texto com representantes da categoria e do governo, mas afirmou que apresentará parecer favorável. A 4ª reunião da comissão do Senado está marcada para amanhã, quarta-feira (dia 8), mas a PEC não está na pauta.
—Tenho me posicionado favoravelmente porque precisamos corrigir uma injustiça história com essa categoria, que está na linha de frente no combate a endemias— disse o senador.
De acordo com o regimento do Senado, as PECs devem ser discutidas e votadas em dois turnos, com três quintos dos votos dos membros da Casa. Se for aprovada sem modificações, a proposta será promulgada, com vigência imediata.
Em novembro, poucos dias após a aprovação do texto na Câmara, o então secretário-executivo do Ministério da Fazenda e atual dirigente da pasta, Dario Durigan, fez um apelo ao Senado para que não aprovasse o projeto e afirmou que, caso a PEC avance, a Fazenda irá recomendar o veto integral. Se o veto cair, a pasta disse que irá recorrer à Justiça.
Especialistas ouvidos pelo Globo alegam que as mudanças determinadas pela PEC fragilizam a Previdência Social e anulam ganhos obtidos com as últimas reformas, além dos riscos de abrir um precedente jurídico para outras carreiras requererem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.
Entenda a PEC
A PEC cria regras diferenciadas de aposentadoria em razão dos riscos da atividade. Para os agentes que ingressarem após a promulgação, as condições são de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Para os profissionais que já estão na ativa, há uma regra de transição até 2040, que começa com 50 e 52 anos (mulheres e homens, respectivamente) até 2030, e sobe gradualmente até chegar aos 57 e 60 anos a partir de 2041. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois. Há ainda uma redução de até cinco anos na idade mínima para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição.
Também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas — salvo em casos de emergência em saúde pública — e determina que o ingresso na carreira ocorra exclusivamente por concurso público.
Remuneração integral
Além disso, o texto cria uma regra específica para quem está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (PGPS, leia-se INSS): nesses casos, será possível se aposentar com 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade, aos 60 anos (mulheres) e 63 (homens), com benefício calculado de forma a garantir integralidade e paridade.
A PEC resgata, de forma restrita à categoria, os princípios de integralidade (aposentadoria com o último salário) e paridade (reajuste igual ao dos servidores ativos), abolidos para o funcionalismo em geral pela reforma da Previdência de 2003.
O texto assegura que os agentes vinculados a Regimes Próprios de Previdência (RPPS) terão direito à remuneração integral do cargo efetivo e reajustes nas mesmas datas e proporções dos servidores em atividade. Já para os agentes que contribuem ao INSS, o projeto cria um benefício extraordinário pago pela União, que complementará o valor pago pelo regime geral para garantir o mesmo padrão de integralidade e paridade — um mecanismo inédito no sistema previdenciário.
Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS. Nos 2,1 mil municípios com RPPS, as aposentadorias são pagas pelos regimes locais. Já nos 3,4 mil municípios sem regime próprio, o custo recai sobre o INSS, o que aumenta a pressão fiscal sobre a União.



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