A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria a proposição 8599/25, de iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), para instituir medidas facilitadoras para o pagamento de débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículos em atraso. O projeto de lei prevê a remissão parcial do valor da referida taxa, com o ajuste do montante para o ano em que ocorreu a inadimplência, inclusive os créditos inscritos em dívida ativa do Detran.
O departamento argumenta pela necessidade de diminuição da carga tributária para os cidadãos e redução da inadimplência dos contribuintes. O Detran aponta que tal benefício incorrerá em renúncia de receitas e, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, apresentou o demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro que será da ordem de R$17.248.474,29 em 2025, sendo que não haverá impacto nos exercícios subsequentes.
Quanto ao aspecto financeiro, a Secretaria de Estado da Economia concordou com a proposta, com base em pronunciamentos de sua área técnica. De forma complementar, a secretaria considerou que não há afronta ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal 159/17.
A matéria encontra-se na Comissão Mista da Alego, e aguarda a relatoria do deputado Charles Bento (MDB) para seguir seu trâmite legislativo.
