O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 9682/26 que cria a Política Estadual Rotas de Dignidade. Segundo o parlamentar, a proposta objetiva orientar a atuação do Poder Público Estadual na promoção de ações voltadas à segurança, à saúde, ao apoio estrutural e à inclusão produtiva de motoristas e motociclistas que realizam transporte individual privado de passageiros por meio de plataformas digitais.
Segundo o texto do projeto de lei, a política estadual deverá atuar nas seguintes diretrizes: promoção da segurança viária e da segurança ocupacional no exercício da atividade pelos beneficiários; incentivo à melhoria das condições de saúde, de bem-estar e de saúde mental dos beneficiários; e estímulo à inclusão produtiva, ao empreendedorismo e à geração de renda sustentável.
A proposta prevê ainda o incentivo à mobilidade sustentável e à utilização de veículos de menor impacto ambiental; articulação entre o Poder Público estadual e a iniciativa privada na oferta de serviços e benefícios à categoria e o respeito à legislação federal vigente, à livre iniciativa e à autonomia dos beneficiários no exercício de suas atividades.
Virmondes Cruvinel argumenta que o Brasil vive, desde meados da década de 2010, uma transformação profunda na organização do trabalho. A proliferação de plataformas digitais de intermediação de serviços criou, de acordo com o deputado, uma nova categoria de trabalhadores que não se enquadra, com facilidade, nos modelos clássicos do emprego formal nem do trabalho autônomo tradicional.
“Apesar de sua contribuição econômica, as condições de trabalho dessa categoria são marcadas por elevada precariedade. A presente proposta não cria despesas obrigatórias nem estrutura nova de cargos ou órgãos para o Estado. O papel do Legislativo, ao institui-la, é o de fixar diretrizes, prioridades e fundamentos que orientem a ação do Executivo Estadual em favor de dezenas de milhares de goianos que, todos os dias, sustentam suas famílias ao volante ou no guidão, sem proteção suficiente e sem o reconhecimento”, justifica Virmondes Cruvinel.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Veter Martins (PSB).
