Ministro do STF atende pedido da Maridt e critica CPI por desvio de finalidade; medidas são consideradas ilegais.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (27/02/2026) a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridt Participações, empresa ligada ao ministro Dias Toffoli. A decisão atende pedido da própria empresa.
As quebras haviam sido aprovadas pela CPI do Crime Organizado do Senado na última quarta-feira (25/02). Gilmar Mendes considerou que a medida extrapolou o escopo da investigação.
“É preciso registrar que, ao desbordar do fato determinado para examinar em circunstâncias desconexas, a Comissão Parlamentar de Inquérito em questão desnaturou sua função constitucional, incorrendo em inequívoco desvio de finalidade”, escreveu o ministro.
A Maridt é apontada como elo entre a família de Toffoli e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A empresa vendeu participações no resort Tayayá, no Paraná, a fundos ligados ao banco.
Toffoli deixou a relatoria do caso Master após relatórios da PF mencionarem seu nome em dados do celular de Vorcaro. Ele classificou as menções como “ilações” e negou qualquer vínculo com o empresário ou seu cunhado Fabiano Zettel.
Gilmar Mendes argumentou que a suspensão é necessária para proteger direitos fundamentais. “É imperiosa a
concessão de habeas corpus de ofício para tutelar a esfera de intimidade e privacidade das pessoas afetadas pelo requerimento aprovado pela CPI”, afirmou.
O ministro determinou que órgãos e empresas não enviem informações da Maridt à CPI. Documentos já em posse do colegiado devem ser inutilizados imediatamente, sob pena de responsabilização penal e administrativa.
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