Flávio Dino proíbe novas leis que criem ‘penduricalhos’ para funcionalismo e ganhos acima do teto constitucional


Associações que representam magistrados, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas pediram ao STF para participar do processo na condição de “amigos da Corte”, argumentando que muitos dos pagamentos questionados estão previstos em regras internas ou normas editadas pelos próprios conselhos da magistratura e, portanto, não se enquadrariam na definição de ilegalidade.



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